Estatuto do Aluno

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Ministério Educação

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Legislação

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Exames

Exames (Forum)

Manuais Adoptados

Júri Nacional Exames

IRC Exames/Acesso

Programas Escolares

Avaliação Ensino Básico

Desp. Normativo nº 1/2005

Desp. Normativo nº 18/2006

Decla. Rectif. nº 25/2006

Desp. Normativo nº 5/2007

Desp. Normativo nº 50/2005

Escl. Desp. Norm. nº 50/2005

Estatuto do Aluno

(Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro)

Avaliação de desempenho de Professores:

(Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro)

Modelos impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação de desempenho do pessoal docente

Apoios especializados:

(Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro)

Diferenças entre o Decreto-lei 319/91 e Decreto Lei n.º 3/2008